Processo 0000281-49.2019.8.17.3070

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa Processo nº 0000281-49.2019.8.17.3070 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): EDIVANIA MARIA MOURA DA SILVA DECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo nº 0003252-22.2023.8.17.2470, admitiu o Recurso Especial como representativo da controvérsia nº 15 (RRC 15/TJPE), nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da m

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