Processo 0000281-52.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654000064 NÚMERO ÚNICO: 0000281-52.2026.8.25.0040 REQUERENTE : ZEFINHA BATISTA DOS SANTOS ADV. : ADIL LINS DA ROCHA - OAB: 18563-AL REQUERIDO : NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO....: (...) TENDO EM VISTA QUE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS POSSUEM NATUREZA ESTRITAMENTE TELEMÁTICA, DOCUMENTAL E CIBERNÉTICA, CUJA ELUCIDAÇÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA EXIBIÇÃO DE LOGS E DO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO DO PERITO FORENSE, REPUTO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE DESIGNÁ-LA. A INSTRUÇÃO DO FEITO PROSSEGUIRÁ PELA VIA PERICIAL FORENSE E DOCUMENTAL ORDENADA. DETERMINO, OUTROSSIM, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA EXIBA NOS AUTOS, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CONFISSÃO E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DELES SE PRETENDIA PROVAR (ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): (I) OS COMPROVANTES BANCÁRIOS OFICIAIS E DETALHADOS DE TRANSFERÊNCIA (TED OU PIX) DOS VALORES DE CADA UM DOS 13 (TREZE) EMPRÉSTIMOS, CONTENDO O BANCO, NÚMERO DE AGÊNCIA E CONTA CORRENTE DE DESTINO DOS FUNDOS ; E (II) O LOG BRUTO E COMPLETO DE AUDITORIA RELATIVO AO PROCESSO DE ABERTURA DE CONTA DIGITAL E CONTRATAÇÃO DOS MÚTUOS, COM INDICAÇÃO CLARA DOS IPS, MODELO DOS APARELHOS, GEOLOCALIZAÇÃO EXATA E METADADOS CRONOLÓGICOS DAS VALIDAÇÕES BIOMÉTRICAS. TENDO A PARTE AUTORA IMPUGNADO A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE REQUERIDA, FAZ-SE NECESSÁRIO ANALISAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. TAL MISTER, CONTUDO, DEPENDE DE CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO, RAZÃO PELA QUAL É O CASO DE SE AGENDAR PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA, CUSTEADA PELA PARTE RÉ, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 429, INCISO II, DO CPC E TEMA 1.061 DO STJ. UMA VEZ SELECIONADO O PERITO PELA SECRETARIA, PROCEDA-SE À COMUNICAÇÃO QUANTO À NOMEAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O § 2º DO ART. 465 DO CPC/2015, DESTACANDO QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DEVERÁ ELE INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS E, ACEITANDO, APRESENTAR: I - PROPOSTA DE HONORÁRIOS; II - CURRÍCULO, COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO; III - CONTATOS PROFISSIONAIS, EM ESPECIAL O ENDEREÇO ELETRÔNICO, PARA ONDE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS. COM A RESPOSTA PELA ACEITAÇÃO DO MÚNUS E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DADOS INDICADOS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO § 3º DO DISPOSITIVO RETRO. COM O TRANSCURSO DO PRAZO E NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS, DEPOSITANDO EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 95, CAPUT E §1º, HAJA VISTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO, PORTANTO, AO RÉU A COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ALI POSTA. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DATA DA PERÍCIA, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, ARGUIREM O IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAREM QUESITOS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O PROFISSIONAL VERIFICAR A VERACIDADE DA APOSIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO REFERIDO CONTRATO E RESPONDER AOS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS DO JUÍZO:

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