Processo 0000281-64.2020.8.17.2310
TJPE • Ação Civil Pública Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000281-64.2020.8.17.2310 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM RÉU: MUNICIPIO DE BOM JARDIM DECISÃO I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Bom Jardim, com fundamento no Inquérito Civil Público nº 004/2015, objetivando
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