Processo 0000281-65.2026.8.25.0068
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202682000285 NÚMERO ÚNICO: 0000281-65.2026.8.25.0068 REQUERENTE : . (A.) ADV. : ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094-SE REQUERIDO : . (V.F.P.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFIRO, POR HORA, A TUTELA ANTECIPADA VINDICADA PELOS AUTORES, VIS-TO QUE, PARA SER MAJORADO O PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA, FAZ NECESSÁRIA A ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, O QUE NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROB
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