Processo 0000281-66.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000281-66.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FNJ COMERCIAL DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: THIAGO SEBADELHE NOBREGA - PB20184 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELA GALENO RODRIGUES LIMA - PE01131 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. P
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