Processo 0000282-02.2025.5.06.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000282-02.2025.5.06.0024 RECORRENTE: COMANDO TELECOM SERVICOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ASSUERIO DA ROCHA CARVALHO JUNIOR E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b9a669 proferida nos autos. ROT 0000282-02.2025.5.06.0024 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CLARO S.A. LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO (PE17266) Recorrido:   Advogado(s):   A. DUARTE COSTA EIRELI CAMILA ASSIS COSTA DUARTE (PE42165) Recorrido:   Advogado(s):   ASSUERIO DA ROCHA CARVALHO JUNIOR BRUNO FERREIRA DE LUCENA PONTES (PE31489) CELSO RODRIGUEZ DA SILVEIRA (PE0026732-D) SAMUEL PÉRICLES DE SARAIVA SAMPAIO FILHO (PE29004) Recorrido:   CMD TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA Recorrido:   COMANDO TELECOM SERVICOS LTDA Recorrido:   FELIPE LUIZ SOUZA DA SILVA Recorrido:   FELIPE LUIZ SOUZA DA SILVA INFORMATICA EIRELI Recorrido:   Advogado(s):   JB COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ROBERTA PEREIRA DA SILVA (PE44734) Recorrido:   Advogado(s):   L F GOMES PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ROBERTA PEREIRA DA SILVA (PE44734) Recorrido:   Advogado(s):   L R G TELECOMUNICACOES LTDA ROBERTA PEREIRA DA SILVA (PE44734) Recorrido:   LIDER TELECOM NEGOCIOS DE SERVICO LTDA Recorrido:   M. ROSA DE LIMA LTDA Recorrido:   S.W.A.T. MOBILE LTDA Recorrido:   TECNOLOGIA DA INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA Recorrido:   Advogado(s):   TIM CELULAR S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido:   WANESSA COSTA DE CARVALHO   RECURSO DE: CLARO S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/06/2026 - Id 78723f3; recurso apresentado em 11/06/2026 - Id d68c92f). Representação processual regular (Id f5a0d8c, 53a2d98 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aa43305, a6a994c : R$ 15.509,01; Custas fixadas, id aa43305, a6a994c : R$ 310,18; Depósito recursal recolhido no RO, id cf703f0, af74bda, 01dc9d5, 2d2a9b3, : R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 329f232, e6cb02f ; Depósito recursal recolhido no RR, id d69c1f6, 298fe82, 6a38ffb, d9b47e5, : R$ 687,08; Custas processuais consideradas quitadas no id a2573b0 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Questão JT: IRR 00035 - VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA AFETADO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 3aededf : "Sem razão, contudo. A matéria encontra-se pacificada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-0000555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, no sentido de que os valores indicados…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.