Processo 0000282-27.2026.5.13.0006

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ETCiv 0000282-27.2026.5.13.0006 EMBARGANTE: THAYSE LOHANY SANTOS ARAUJO E OUTROS (1) EMBARGADO: JAIR JOSE DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3020c36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Ante o exposto e o que mais dos autos consta resolve o juízo da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa – PB, julgar PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por THAYSE LOHANY SANTOS ARAUJO e JONATHAN JELLISSON DA SILVA, em face de JAIR JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO, MV ENGENHARIA LTDA - ME e MARINEZIO RIBEIRO DO NASCIMENTO em face de DIEGO DE SOUZA REGO, para determinar a suspensão e o levantamento de quaisquer atos de indisponibilidade e/ou constrição que pesem sobre Lote nº 137, da quadra 506, do Loteamento Vale do Sonho, situado na Rua Via Existente, João Pessoa/PB, matrícula nº 320.192, no processo nº 0009500-22.2002.5.13.0006. Acolho o pedido de tutela de urgência antecipada, em razão da presença dos requisitos do art. 300 do CPC e, por conseguinte, determino o imediato desfazimento de qualquer restrição de indisponibilidade imposta por este juízo sobre o imóvel: Lote nº 137, da quadra 506, do Loteamento Vale do Sonho, matrícula nº 320.192, no processo nº 0009500-22.2002.5.13.0006. Determina-se também a imediata expedição de ofício ao Cartório para que proceda ao levantamento da indisponibilidade do referido imóvel no processo nº 0009500-22.2002.5.13.0006. Concede-se aos embargantes os benefícios da justiça gratuita. Custas de R$ 44,26, ao final pelo executado, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 789-A, caput e inciso V. Insira-se cópia desta decisão no processo principal, nº 0009500-22.2002.5.13.0006. Intimem-se as partes. CLOVIS RODRIGUES BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINEZIO RIBEIRO DO NASCIMENTO - JAIR JOSE DO ESPIRITO SANTO - MV ENGENHARIA LTDA - ME

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.