Processo 0000282-83.2026.8.25.0057
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202678100296 NÚMERO ÚNICO: 0000282-83.2026.8.25.0057 REQUERENTE : STELLA SANTOS DIAS DO NASCIMENTO ADV. : LUCAS FERREIRA TORRES - OAB: 17760-SE REQUERIDO : NIVALDO DIAS DO NASCIMENTO DECISÃO....: NOS AUTOS NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. DITO ISSO E CONVICTO DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO E CONTRARIA O QUE DISPÕE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
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