Processo 0000282-88.2025.8.25.0002

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202560000284 NÚMERO ÚNICO: 0000282-88.2025.8.25.0002 REQUERENTE : VANDILEIDE MELO DE JESUS ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AQUIDABA ADV. : JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PELA AUTORA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO O MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ AO PAGAMENTO EM FAVOR DE VANDILEIDE MELO DE JESUS DOS VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO RELATIVOS AOS ANOS DE 2019, 2020 E 2021. OS CÁLCULOS DEVERÃO OBSERVAR ESTRITAMENTE A JORNADA DE TRABALHO, O NÍVEL E A CLASSE HORIZONTAL E VERTICAL DA SERVIDORA EM CADA COMPETÊNCIA MENSAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2006 E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04/2010, TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA A PLANILHA FINANCEIRA DE FLS. 41, DEVENDO SER INTEGRALMENTE DEDUZIDOS OS VALORES JÁ PAGOS SOB IDÊNTICO TÍTULO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS DA SEGUINTE FORMA:ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS CONFORME O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA; DE 09/12/2021 ATÉ 09/09/2025, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, CONFORME A EC 113/2021; E A PARTIR DE 10/09/2025, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, SUBSTITUÍDOS PELA TAXA SELIC CASO ESTA SEJA MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA E EM RAZÃO DO RITO ADOTADO NO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS ARBITRO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO QUE FOR APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O MUNICÍPIO REQUERIDO É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR FORÇA DE LEI, RESPONDENDO UNICAMENTE POR EVENTUAL REEMBOLSO DE DESPESAS ANTECIPADAS PELA PARTE AUTORA, SE HOUVER. CONSIDERANDO QUE O PROVEITO ECONÔMICO DA PRESENTE DEMANDA MOSTRA-SE MANIFESTAMENTE INFERIOR AO TETO DE 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTATUÍDO NO ARTIGO 496, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRESENTE DECISÃO NÃO SE SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, INEXISTINDO A FIGURA DO REEXAME NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS E PROCURADORES HABILITADOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE A DEVIDA BAIXA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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