Processo 0000283-17.2017.5.05.0631

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000283-17.2017.5.05.0631 RECLAMANTE: MANUELA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c94692d proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, excluam-se o Estado da Bahia do polo passivo da lide (id 9133a89).  1. Considerando o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, transfiram-se estes autos para o fluxo de liquidação. 2. Notifiquem-se as partes para ciência da baixa dos autos, sendo o reclamante também para, no prazo de sessenta dias, proceder ao seguinte: a) apresentar cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais deferidas (art. 879, § 1º-B, da CLT) e fiscais devidas; b) informar se, para cumprimento dos atos executórios, tem interesse no manejo dos convênios judiciais, que poderão ser utilizados para constrição de bens, pesquisa de bens e composição societária e/ou, se for o caso, desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora; c) enviar para o correio eletrônico desta Vara (1avarabru@trt5.jus.br) cópia da planilha de cálculos preferencialmente em PJe-Calc cidadão, ou, em não sendo possível, em planilha EXCEL desprotegida. 3. Transcorrido o prazo assinado ao demandante in albis notifique-se a reclamada para realizar as diligências enunciadas nas alíneas “a” e “c” do item “1” supra, no igual lapso temporal de sessenta dias. 4. Apresentadas as contas, dê-se vista à parte que não as exibiu, pelo prazo preclusivo de oito dias, para impugnação fundamentada, exatamente como preceitua o § 2º do art. 879 da CLT. 5. Impugnado o cálculo, diligencie a Secretaria intimar o proponente da liquidação, para aperfeiçoamento do contraditório, no prazo de oito dias; e, em seguida, remeter os autos à calculista do Juízo, para conferência. Caso contrário, retornem conclusos. 6. Se infrutífero o chamamento das partes para a liquidação do julgado, arquivem-se os autos até que um dos litigantes promova a retomada do andamento do feito. Antes, porém, intime-se mais uma vez o autor, desta feita pessoalmente e por intermédio de Oficial de Justiça, para ciência da iminente paralisação do processo, e, caso queira, adoção das providências capazes de evitar a caracterização de desinteresse processual e pronúncia da prescrição intercorrente, com a extinção da execução, acaso ultrapassado o prazo de dois anos. 7. A regra do art. 879, § 3º, da CLT, remete à necessidade de intimação da União da elaboração das contas pelas partes ou pelos órgão auxiliares da Justiça do Trabalho, tendo a Portaria Normativa PGF n. 47, de 7 de julho de 2023, na forma como autoriza o art. 879, § 5º, da CLT, dispensado a prática de atos processuais da União relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 8. Notifique-se a primeira reclamada para, no prazo de 10 dias, proceder a anotação na CTPS da reclamante, que já se encontra na Secretaria da Vara, sob pena de a secretaria da Vara fazê-lo, após, notifique-se para levantar sua CTPS (id 0a42901). BRUMADO/BA, 13 de maio de 2026. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANUELA SILVA DOS SANTOS

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