Processo 0000283-29.2018.8.04.3001
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Considerando que o crédito superou o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo este o limite para pagamento de requisição de pequeno valor conforme a Lei n. 247/2017 do Município de Boa Vista do Ramos/AM, após o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao Núcleo de Expedição de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos termos que dispõe a legislação pertinente, q
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