Processo 0000283-47.2024.8.25.0022

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22728/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600318134 NÚMERO ÚNICO: 0000283-47.2024.8.25.0022 PROCESSO ORIGEM....202466200312 PROCEDÊNCIA........MALHADA DOS BOIS/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - JOSE WELLINGTON RODRIGUES ADVOGADO - THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRAS E GESTOS IDÔNEOS A INCUTIR TEMOR. ART. 387, IV, DO CPP. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 1 MÊS E 26 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE R$ 1.518,00. SUSTENTA A DEFESA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO, BEM COMO A EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA AO ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 387, IV, DO CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE AMEAÇA RESTARAM COMPROVADAS; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA FOI PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; (III) DETERMINAR SE É VÁLIDA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA QUANDO A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DA INTIMIDAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO QUE EFETIVAMENTE SINTA MEDO, BASTANDO QUE A CONDUTA SEJA OBJETIVAMENTE APTA A ATEMORIZAR.4. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE FAMILIARES E DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS SÃO COERENTES E CONVERGENTES AO DESCREVER QUE O RÉU, EMBRIAGADO, PROFERIU OFENSAS, PROMETEU MATAR AS PRESENTES E AVANÇOU MUNIDO DE PEDAÇO DE MADEIRA, CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A EVIDENCIAR AMEAÇA SÉRIA E INJUSTA.5. A CONDIÇÃO DE EX-ESPOSA DA VÍTIMA E A PERSISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO POSSESSIVO E AGRESSIVO DEMONSTRAM VÍNCULO DOMÉSTICO E FAMILIAR SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.6. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA DOLO, POIS O AGENTE EXTERIORIZOU DE FORMA CONSCIENTE A INTENÇÃO DE CAUSAR MAL GRAVE À VÍTIMA, EM CONTEXTO REITERADO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.7. O ART. 387, IV, DO CPP É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR CONCRETIZAR TUTELA INTEGRAL DA VÍTIMA E PERMITIR RESPOSTA CÉLERE QUANTO AOS DANOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO PENAL.8. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ADMITE-SE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL QUANDO HOUVER PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA OU QUEIXA, AINDA QUE SEM QUANTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PREJUÍZO MORAL.9. CONSTA PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, TENDO SIDO ASSEGURADO AO RÉU PLENO CONTRADITÓRIO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRIME DE AMEAÇA SE CONFIGURA QUANDO PALAVRAS, GESTOS OU MEIOS SIMBÓLICOS REVELAM PROMESSA SÉRIA DE MAL INJUSTO E GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DE EFETIVO TEMOR SUBJETIVO DA VÍTIMA. 2. A RELAÇÃO…

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