Processo 0000283-47.2026.5.19.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000283-47.2026.5.19.0005 AUTOR: ARIVALDO DOS SANTOS RÉU: E FRANCISCO FERREIRA RODRIGUES ENERGIA SOLAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 466aae4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.​ DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ARIVALDO DOS SANTOS em face de E FRANCISCO FERREIRA RODRIGUES ENERGIA SOLAR, JULGO IMPROCEDENTE a postulação objeto da ação. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor do/a advogado/a da parte ré, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, findo o qual, sem que haja comprovação da alteração da condição de hipossuficiência da parte autora, a obrigação será declarada extinta. Caso o/a advogado/a credor/a demonstre interesse em executar a sentença no prazo e nas condições previstas no 791-A, §4°, da CLT, deverá fazê-lo mediante propositura de uma ação autônoma de cumprimento de sentença (CumSen), uma vez que o processo principal, após o trânsito em julgado e mantida a sentença de improcedência, seguirá de imediato para o arquivo definitivo. Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Custas pela parte autora no importe de R$ 818,62, calculadas sobre o valor da causa atribuído na inicial (R$ 40.931,20), porém dispensadas, na forma do art. 790-A da CLT. Intime-se a União para os fins do art. 832, §5º, da CLT, caso necessário. Ficam as partes advertidas de que a oposição de Embargos Declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, de aplicação subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. SENTENÇA ANTECIPADA. INTIMEM-SE AS PARTES. SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - E FRANCISCO FERREIRA RODRIGUES ENERGIA SOLAR

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