Processo 0000283-63.2022.8.12.0027
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para o fim de CONDENAR o réu Thiago Silva Santos, qualificado nos autos, nas penas do artigo 329 do Código Penal e, ABSOLVÊ-LO das imputações que lhe foram feitas em relação aos artigos 12 e 15 da Lei nº 10.826/03, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) A culpabilidade é a normal para espécie. Seus antecedentes não lhe desabona
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