Processo 0000283-88.2023.8.16.0133

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-88.2023.8.16.0133 Processo:   0000283-88.2023.8.16.0133 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$49.500,00 Autor(s):   EDNA APARECIDA TANJONI FUGIMOTO Réu(s):   HDI SEGUROS S.A. SIDNEY FRANCISCO DE SOUZA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de reparação de danos c/c liminar”, ajuizada por EDNA APARECIDA TANJONI FUGIMOTO em face de SIDNEY FRANCISCO DE SOUZA e SOMPO SEGUROS S.A. Narrou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que no dia 08/05/2022, por volta das 17h30min, caminhava pela Estrada Jordão, no município de Esperança Nova/PR, quando foi atropelada pelo requerido SIDNEY FRANCISCO DE SOUZA, que conduzia o veículo Chevrolet S10, alegando, segundo consta do boletim de ocorrência, que o sol teria prejudicado sua visão; que caminhava com prudência, em local apropriado, quando foi surpreendida pelo veículo; que o acidente decorreu de condução imprudente e negligente do requerido; que sofreu fratura na coluna, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico, com colocação de parafusos, hastes e barra transversal; que permaneceu afastada de suas atividades laborais por aproximadamente 90 dias; que o evento resultou em sequelas permanentes e limitação para determinadas atividades; que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e normas do Código de Trânsito Brasileiro; que o veículo era segurado junto à requerida seguradora, atraindo sua responsabilidade nos limites da apólice. Relatou, ainda, que faz jus à indenização por danos morais, lucros cessantes e pensionamento em razão de invalidez parcial, requerendo antecipação da prova pericial e a concessão da gratuidade da justiça. Assim, requereu a concessão da tutela postulada quanto à prova e, no mérito, a procedência da pretensão, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, lucros cessantes no importe de R$ 19.500,00, pensão vitalícia proporcional ao grau de invalidez, além das custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 49.500,00 e juntou documentos (movs. 1.2-12). Em decisão de mov. 22.1, foi concedida parcialmente a gratuidade da justiça à parte autora, determinando-se o recolhimento integral da taxa judiciária e de 20% das demais custas processuais, com intimação para pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 25.), que foi recebido com efeito suspensivo (recurso n.º 0053679-88.2023.8.16.0000), deferindo efeito suspensivo para obstar o cancelamento da distribuição, conforme decisão juntada no mov. 30.2. Ao mov. 32.1 a parte ré SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A apresentou resposta na forma de contestação. Requereu a juntada de procuração e o reconhecimento de seu comparecimento espontâneo, além da retificação do polo passivo em razão de cisão societária homologada pela SUSEP, com substituição de SOMPO SEGUROS S.A. por SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A, esclarecendo que responde apenas como sucessora da Sompo Seguros S/A. Sustentou que sua inclusão na lide decorre exclusivamente de contrato de seguro de responsabilidade civil facultativa, de natureza subsidiária e de…

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