Processo 0000284-11.2025.5.11.0451

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000284-11.2025.5.11.0451 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BORBA RECORRIDO: RONALDO DA FONSECA ASSUNCAO NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) MUNICIPIO DE BORBA , de parte, do teor do Acórdão de Id. 3178b76, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 26042409372863500000016019801, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, RECURSO ORDINÁRIO. FICHAS FINANCEIRAS. VALOR PROBATÓRIO. FÉRIAS EFETIVAMENTE QUITADAS. Não obstante a unilateralidade das fichas financeiras colacionadas aos autos pelo Município, as mesmas possuem valor probatório correspondente aos recibos de pagamento, atendendo ao disposto no art. 464, da CLT. Logo, tendo sido comprovado nos autos, pelo reclamado, através das fichas financeiras, a devida quitação das férias simples, o pagamento das mesmas, com o terço constitucional, deve ser excluído da condenação. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE BORBA e dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de origem, excluir da condenação o pagamento das férias simples (2023/2024), acrescidas do terço constitucional. Mantida a decisão recorrida em seus demais termos, na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 7 a 12 de maio de 2026.   SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Relatora         MANAUS/AM, 21 de maio de 2026. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BORBA

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