Processo 0000284-27.2024.8.25.0056

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27359/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729784 NÚMERO ÚNICO: 0000284-27.2024.8.25.0056 PROCESSO ORIGEM....202478200165 PROCEDÊNCIA........ILHA DAS FLORES GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO - KRISTHIAN MORAIS BOMFIM - OAB: 8363/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO VIA BACEN E NÃO ATENDIDO NO PRAZO REGULAMENTAR. VALIDADE DO CANAL OFICIAL DA OUVIDORIA. EXIBIÇÃO TARDIA E INCOMPLETA DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS EM OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE LOG UNILATERAL INAPTO A SUBSTITUIR INSTRUMENTO CONTRATUAL. PERSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA. DEVER DE GUARDA E EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE O INTERESSE DE AGIR DIANTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO BANCO NO CURSO DA DEMANDA. A AUTORA ALEGA TER FORMULADO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VIA BACEN NÃO ATENDIDO NO PRAZO LEGAL, BEM COMO SUSTENTA QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FOI TARDIA E INCOMPLETA, PLEITEANDO A EXIBIÇÃO INTEGRAL DOS CONTRATOS  INCLUSIVE OS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE  E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR MEIO DO BACEN É APTO A CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR; (II) ESTABELECER SE A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS PELO BANCO FOI SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O INTERESSE PROCESSUAL; (III) DETERMINAR SE O LOG INTERNO APRESENTADO SUPRE A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL; E (IV) VERIFICAR SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENSEJA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO INTERESSE DE AGIR SE CONFIGURA QUANDO COMPROVADOS A RELAÇÃO JURÍDICA E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO, SENDO VÁLIDO O USO DO CANAL OFICIAL DO BACEN COMO MEIO DE PROVOCAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO FÍSICO DO CONSUMIDOR À AGÊNCIA BANCÁRIA VIOLA O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR E CRIA OBSTÁCULO DESPROPORCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA.A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EXIGE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DE EXIBIÇÃO PARCIAL, TARDIA OU INADEQUADA DOS DOCUMENTOS.A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS EM OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE COMPROMETE A ANÁLISE DA CADEIA NEGOCIAL E VIOLA O DEVER DE EXIBIÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ILEGALIDADES PRETÉRITAS.O LOG INTERNO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE EQUIPARA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL, POR CARECER DE REQUISITOS MÍNIMOS DE…

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