Processo 0000284-34.2026.8.04.4100

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS MARCELINO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCARD S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria controvertida é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. - Preliminares

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