Processo 0000284-50.2026.4.05.8203
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000284-50.2026.4.05.8203 AUTOR: DEJAMILTO FRANCISCO MACIEL ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Passo a decidir. Não se verificam quaisquer preliminares a serem examinadas. O processo encontra-se formalmente hígido e apto ao julgamento do
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