Processo 0000284-57.2025.4.05.8503
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000284-57.2025.4.05.8503 AUTOR: FLAVIA CRISTINA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: LAERTE PEREIRA FONSECA - SE6779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01). 2. Fundamentação A parte autora acima indicada pleiteia a concessão de benefício assistencial (LOAS), NB 717.994.120-5 , requerido em 22/11/2024, e indeferido em 1
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