Processo 0000284-70.2025.5.22.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000284-70.2025.5.22.0106 RECORRENTE: MARCONES JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCONES JOSE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59c6615 proferida nos autos. ROT 0000284-70.2025.5.22.0106 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GENESLAB CLASSIFICACAO VEGETAL LTDA - EPP CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO (PR06405) Recorrente:   Advogado(s):   2. MARCONES JOSE DA SILVA LAURIANO LIMA EZEQUIEL (PI6635) Recorrido:   Advogado(s):   MARCONES JOSE DA SILVA LAURIANO LIMA EZEQUIEL (PI6635) Recorrido:   Advogado(s):   GENESLAB CLASSIFICACAO VEGETAL LTDA - EPP CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO (PR06405)   RECURSO DE: GENESLAB CLASSIFICACAO VEGETAL LTDA - EPP   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id ac595b5; recurso apresentado em 29/04/2026 - Id a61ad4d). Representação processual regular (Id b3036d5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 964bfc2 : R$ 24.399,90; Custas fixadas, id 964bfc2 : R$ 488,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 442e4b0 : R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 442e4b0; Depósito recursal recolhido no RR, id c055817 : R$ 11.075,00.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Questão JT: FGTS. MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL RECONHECIDA EM JUÍZO. Alegação(ões): - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 590.415 e 895.759 O Recorrente sustenta que o acórdão recorrido, ao manter a condenação da Reclamada ao pagamento de reflexos decorrentes da integração dos prêmios à remuneração do Autor, violou o art. 611-A da CLT e decidiu em desconformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 590.415 e 895.759, requerendo, por conseguinte, a reforma do julgado. Extrai-se do r. acórdão(id.b474b71) " Integração das comissões A reclamada/recorrente impugna a natureza salarial dos prêmios de produtividade, defendendo que eles possuem natureza indenizatória, conforme o art. 457, § 4º, da CLT. A magistrada da primeira instância reconheceu que os valores das premiações possuem natureza salarial, sob a seguinte fundamentação (ID. 75e2746 - Fls.: 405/406): "2.2.DA INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES O reclamante alegou que, além do salário fixo, recebi comissões correspondentes a 0,05% por tonelada embarcada, totalizando mensalmente em média R$ 800,00, pelo que requer sua integração à remuneração, bem como os reflexos nas verbas rescisórias e salariais. A…

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