Processo 0000284-70.2026.5.13.0014

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ACC 0000284-70.2026.5.13.0014 AUTOR: SINDVIGILANTES-CG - SIND. DOS VIG. E EMP. EMP. DE SEG, VIG., TRANSP. VAL., SEG. ORG., ESC. ARM., V. ELET., SEG. PRIV. E C. FORM. VIG. MUN. CG EST. PB RÉU: BRASIFORT SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9789f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação de cumprimento ajuizada por SINDVIGILANTES-CG em face de BRASIFORT SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento: a) das mensalidades sindicais descontadas dos empregados e não repassadas ao sindicato autor, relativamente ao período de junho/2025 a fevereiro/2026, no valor de R$ 8.062,62; b) dos encargos previstos na cláusula quadragésima primeira da CCT, consistentes em juros de 1% ao mês e correção monetária. Defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a reclamada apresente, no prazo de 10 dias, comprovantes de eventual repasse das mensalidades sindicais descontadas dos empregados relativamente ao período de junho/2025 a fevereiro/2026 ou, inexistindo o repasse, comprove o depósito judicial dos valores incontroversos correspondentes às contribuições descontadas e não transferidas à entidade sindical, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. Defiro às partes o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, à razão de 10% sobre o valor da condenação cuja exigibilidade fica suspensa face à concessão da justiça gratuita. Custas pela parte ré, dispensadas. Intimem-se. JOLIETE MELO RODRIGUES HONORATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDVIGILANTES-CG - SIND. DOS VIG. E EMP. EMP. DE SEG, VIG., TRANSP. VAL., SEG. ORG., ESC. ARM., V. ELET., SEG. PRIV. E C. FORM. VIG. MUN. CG EST. PB

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