Processo 0000284-88.2025.5.10.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000284-88.2025.5.10.0014 RECORRENTE: ACOLHE PETSHOP E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX SANTOS DA PURIFICACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b05619a proferida nos autos. RECURSO DE: ACOLHE PETSHOP   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2026 - Id b5f0658; recurso apresentado em 02/02/2026 - Id 64a6cee). Representação processual regular (Id 2a300e8). Preparo satisfeito. Custas fixadas: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 043baa: R$ 6.910,00; Custas pagas no RO: id 2c46f9d; Depósito recursal recolhido no RR, id 882bda7: R$ 13.813,83.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à Resolução nº 1.281/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária -violação à lei nº 5.517/1968 A egr.  1ª Turma manteve a sentença que deferiu o pagamento do adicional por acúmulo de função no importe de 20% a partir de agosto/2023.  Eis a ementa, nesse ponto: " II. RAZÕES DE DECIDIR O desempenho rotineiro de atividades de operação de equipamentos de radiologia por auxiliar de veterinário, sem a devida contraprestação e quando alheias às funções para as quais foi contratado, configura acúmulo de função. " Recorre de Revista a reclamada pretendendo a reforma do julgado. Sustenta, em resumo, que não restou evidenciado o acúmulo de função, porque constitui atribuição do auxiliar veterinário o auxílio na realização de exames de imagem. Inicialmente, registro que a recorrente não indicou de forma expressa o dispositivo da lei nº 5.517/68 tido por violado, na forma da Súmula nº 221 do TST. Por outro lado, conforme consignado pelo acórdão, "No caso vertente, a prova oral produzida foi robusta em demonstrar que o reclamante, na condição de auxiliar de veterinário, ativou-se rotineiramente na operação de equipamentos de radiologia.[...] Ademais, não se sustenta a tese recursal de que teria ficado comprovada a realização de exames radiológicos por médicos veterinários durante todo o período em questão. Ao contrário, a prova oral demonstrou que, embora o proprietário Rogério comparecesse diariamente à clínica, na maior parte das vezes os exames eram realizados apenas pelos auxiliares (fl. 359)." Portanto, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso.   CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.   RECURSO DE: ALEX SANTOS DA PURIFICACAO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2026 - Id 92f3d61; recurso apresentado em 02/02/2026 - Id 21c08cd). Representação processual regular (Id de4dc45). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 371, 479 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao Anexo 14, da NR 15 …

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