Processo 0000284-91.2026.8.04.6700

DECISÃO Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ADENOR DA ROCHA BALIEIRO e CRISTIANO LEANDRO DA ROCHA, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, na forma do art. 7º, I, e art. 41, ambos da lei 11.340/06, conforme descrito na peça acusa

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