Processo 0000285-21.2026.5.11.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS RORSum 0000285-21.2026.5.11.0011 RECORRENTE: SUMIDENSO DA AMAZONIA INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CHRISTIELLE DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 770b04b proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000285-21.2026.5.11.0011 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CHRISTIELLE DA SILVA SANTOS PEDRO GOES DURR (SP341334) Recorrente:   Advogado(s):   2. SUMIDENSO DA AMAZONIA INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS (AM7984) JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (AM3311) MONIQUE VIEIRA DINIZ DE CARVALHO (AM8633)   RECURSO DE: CHRISTIELLE DA SILVA SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 16/07/2026 - Id 3d01043; Recurso apresentado em 21/07/2026 - Id 078e950). Representação processual regular (Id 2e0cd98). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 742679e).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O art. 896, § 9º, da CLT (de acordo com a alteração dada pela Lei nº 13.015/2014), define as hipóteses em que a interposição do Recurso de Revista é admitida nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo: "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República." Exsurge da norma, com clareza, que para o trânsito da Revista, em se tratando de feito que tramita segundo o procedimento sumaríssimo, a decisão recorrida deve contrariar norma constitucional, súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assinalo, estas são as restritas hipóteses de admissibilidade do Recurso de Revista em processo vinculado ao novo procedimento. In casu, não consta nas razões revisionais qualquer alegação de afronta a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou vulneração a dispositivo constitucional, o que torna o apelo extraordinário desfundamentado, à luz da precisa redação do § 9º, do art. 896, da CLT, impedindo, de pronto, o seguimento do Recurso de Revista.   CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo insurgência da parte recorrente, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Caso interposto novo recurso contra a decisão de admissibilidade recursal, intimem-se a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) manifestação, no prazo de oito dias.   RECURSO DE: SUMIDENSO DA AMAZONIA INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 16/07/2026 - Id fb047e9; Recurso apresentado em 28/07/2026 - Id fc47720). Representação processual regular (Id 5411599). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 742679e: R$ 30.147,69; Custas fixadas, id 742679e: R$ 602,85; Depósito recursal recolhido no RO, id 8d53cd4: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 6c07ecb; Depósito recursal recolhido no RR, id 2c42542: R$ 16.333,86.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) /…

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