Processo 0000285-51.2026.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000285-51.2026.5.08.0125 RECLAMANTE: MARCIA MICHELLY DOS SANTOS MARIPOSA RECLAMADO: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21df2df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III -  DISPOSITIVO NA AÇÃO MOVIDA POR MARCIA MICHELLY DOS SANTOS MARIPOSA EM FACE DE HIDROVIAS DO BRASIL – VILA DO CONDE S.A. E HIDROVIAS DO BRASIL S.A., NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS, DECIDO: REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DECLARAR A NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA APLICADA À RECLAMANTE, REVERTENDO-A PARA A MODALIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR À PARTE RECLAMANTE, AS SEGUINTES PARCELAS, OBSERVADOS OS LIMITES DOS PEDIDOS E O MEMORIAL DE CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL (ID a1c7d40): A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; B) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025; C) FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE O 13º PROPORCIONAL; E) MULTA DE 40% DO FGTS; F) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT; G) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EM RAZÃO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA, DETERMINO À SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO, PELA PARTE RECLAMANTE, DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA VINCULADA AO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 20, INCISO I, DA LEI Nº 8.036/90, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 7.998/90. DETERMINO, AINDA, A RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NA CTPS DA PARTE RECLAMANTE, COM OBSERVÂNCIA DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, CONFORME O ART. 487, § 1º, DA CLT. QUANTO AO FGTS, RESSALVO QUE COMPETE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS CONDIÇÕES OU IMPEDIMENTOS LEGAIS AO SAQUE, INCLUSIVE A OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. NO QUE SE REFERE AO SEGURO-DESEMPREGO, A ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABE AOS ÓRGÃOS AUTORIZADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, NOS TERMOS DA LEI Nº 7.998/90. FICA, CONTUDO, DESDE JÁ, DEFERIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM VALOR EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO, NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE HABILITAÇÃO, COMO A OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO, DESDE QUE COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA ADQUIRIU O DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO E NÃO O FRUIU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE OMISSÃO DA RÉ, ÔNUS QUE DEVERÁ SER DEMONSTRADO NOS AUTOS PELA RECLAMANTE. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS; DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENO AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS RÉS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, E TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. AS RECLAMADAS…

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