Processo 0000285-68.2026.5.18.0191

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000285-68.2026.5.18.0191 RECORRENTE: COVEZI CAMINHOES E ONIBUS LTDA RECORRIDO: RONELVA OLIVEIRA SANTOS PROCESSO TRT - RORSum-0000285-68.2026.5.18.0191 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : COVEZI CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA ADVOGADO : PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES RECORRIDA : RONELVA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : MARCUS HENRIQUE FERREIRA NAVES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA           EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. MARCAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. Havendo prova nos autos hábil a desconstituir a validade dos cartões de ponto que contêm marcação de intervalo intrajornada, conclui-se ter o autor desincumbido do ônus de provar a supressão do intervalo intrajornada (art. 818 da CLT). Recurso da reclamada a que se nega provimento.                 FUNDAMENTOS       ADMISSIBILIDADE   Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada.                   MÉRITO       RECURSO DA RECLAMADA       INTERVALO INTRAJORNADA   A reclamada recorre, ao argumento de que a reclamante sempre usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, reportando-se aos cartões de ponto anexados aos autos como prova da regularidade da jornada.   Sustenta que a uniformidade dos registros decorre da pré-assinalação do período de repouso, autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT.   Alega, ainda, que a prova testemunhal seria frágil, pois a testemunha era auxiliar de mecânico e não trabalhava no mesmo posto, tendo laborado apenas de setembro de 2025 a janeiro de 2026, enquanto a obreira foi admitida em maio de 2025 e demitida em março de 2026.   Subsidiariamente, requer que a condenação se limite a 40 minutos diários (considerando que a reclamante usufruía 20 minutos) e ao período de setembro de 2025 a janeiro de 2026.   Pois bem.   Não obstante o inconformismo da reclamada quanto à matéria devolvida a exame, a r. decisão de primeiro grau não carece de reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto.   Assim, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, sem necessidade de transcrevê-los nesta certidão, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT.   Acrescenta-se, por oportuno, que a análise dos cartões de ponto juntados pela própria reclamada (ID ba66810) revela que, até o dia 15/02/2026, o registro do intervalo era de exatamente uma hora, independente do horário de início, o que compromete a sua fidedignidade.   Quanto ao argumento de que a uniformidade decorreria da pré-assinalação autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT, cumpre esclarecer que a pré-assinalação do período de repouso é, de fato, permitida pela legislação.   Todavia, o que se verifica nos autos não é mera pré-assinalação do intervalo, mas sim o registro de horários de início e término que, embora variáveis no início, apresentam término invariavelmente fixado em exatos 60 minutos após o início anotado, sem qualquer oscilação minimamente compatível com a realidade operacional do trabalho.   Esse padrão revela que os registros não refletem a real fruição do intervalo, mas sim anotações padronizadas e descoladas da realidade, o que…

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