Processo 0000286-80.2026.5.11.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR RORSum 0000286-80.2026.5.11.0051 RECORRENTE: SANDIELE DA PAZ SILVA RECORRIDO: LOTERIA CANARINHO LTDA - ME         NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) SANDIELE DA PAZ SILVA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 7318cb6, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 26071414403141800000016722922, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos; conhecer do Recurso Ordinário e conceder-lhe parcial provimento para, reformando a Decisão apelada, reconhecer o direito à estabilidade gestacional e condenar a Recorrida ao pagamento da indenização substitutiva da dispensa (05/10/2025) até cinco meses após o parto, correspondente aos salários e demais consectários do período (13º salário, férias + 1/3, FGTS 8% e multa de 40%), conforme fundamentos acima expostos. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação aos advogados da reclamante. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado provisoriamente em R$ 20.000,00. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Presidente; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator; EULAIDE MARIA VILELA LINS e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA JÚNIOR. Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 28 de julho de 2026. Assinado em 30 de julho de 2026. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR        Desembargador Relator MANAUS/AM, 30 de julho de 2026. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDIELE DA PAZ SILVA

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.