Processo 0000286-81.2024.8.25.0028

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 18954/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323899 NÚMERO ÚNICO: 0000286-81.2024.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202468000288 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - PEDRO DOMINGOS DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA EM SEDE RECURSAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ACUSADO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), NO CONTEXTO DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 1 MÊS E 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AFASTAMENTO DO SURSIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM SEDE RECURSAL; E (III) DETERMINAR SE SUBSISTEM OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIRA PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOBRETUDO QUANDO PRESTADA DE FORMA FIRME, COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORAM O RELATO DA VÍTIMA AO CONFIRMAREM O ACIONAMENTO IMEDIATO E A APREENSÃO DE FACA EM PODER DO ACUSADO, REFORÇANDO A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA. O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA COM A CIÊNCIA DA VÍTIMA ACERCA DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCRETIZAÇÃO DO RESULTADO. O TEMOR EFETIVO DEMONSTRADO PELA VÍTIMA, QUE BUSCOU REFÚGIO FORA DA RESIDÊNCIA, EVIDENCIA A IDONEIDADE INTIMIDATÓRIA DA CONDUTA. A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. A RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO SURSIS NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO, DEVENDO SER MANIFESTADA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POSSUEM NATUREZA DE TUTELA INIBITÓRIA E DEVEM PERDURAR APENAS ENQUANTO SUBSISTIR A SITUAÇÃO DE RISCO À VÍTIMA. A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA PELA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS, ALIADA À RETOMADA DO CONVÍVIO SEM NOVOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA E À AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO MINISTERIAL, EVIDENCIA O ESVAZIAMENTO DO RISCO E JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME E COERENTE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O CRIME DE AMEAÇA SE CONSUMA COM A CIÊNCIA DA VÍTIMA ACERCA DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, SENDO DESNECESSÁRIA SUA…

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