Processo 0000286-86.2026.8.25.0036
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671000234 NÚMERO ÚNICO: 0000286-86.2026.8.25.0036 REQUERENTE : ANDREIA SIMONE DA CONCEIÇÃO ALMEIDA ADV. : GIVANILDO DIAS DOS SANTOS - OAB: 14617-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV. : MICHELLINE BRAZ DE FIGUEIREDO - OAB: 9601-SE SENTENÇA....: FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA, COM ESTEIO NA LEI NACIONAL N° 11.738/2008, CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE A IM
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