Processo 0000287-17.2026.5.17.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000287-17.2026.5.17.0013 RECLAMANTE: LEONARDO EFFGEN RIZZI RECLAMADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 207b418 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO   ISTO POSTO, esta DÉCIMA TERCEIRA Vara do Trabalho de VITÓRIA rejeita as preliminares, acolhe a prejudicial de prescrição parcial para excluir da condenação os efeitos pecuniários anteriores a 12/10/2020 (art. 7º, XXIX da CF/88 c/c art. 3º da Lei n. 14.010/2020) e, no mérito propriamente dito, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LEONARDO EFFGEN RIZZI para condenar BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nas seguintes obrigações, respeitados os parâmetros fixados na fundamentação acima:   incorporar ao salário do reclamante o valor correspondente à média das funções recebidas nos últimos dez anos e pagar as diferenças devidas desde fevereiro de 2026, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, FGTS;pagar as diferenças da parcela “Incorporação Grat. Semestral – IGS” em razão da incorporação da gratificação de função deferida no capítulo precedente, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, FGTS;pagar as diferenças de PLR e REV decorrentes da incorporação da gratificação de função, nos exatos termos das normas coletivas.   O quantum debeatur será apurado em regular liquidação de sentença. Juros, correção monetária, contribuições fiscais, contribuições previdenciárias e honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta), arbitrado à condenação para este efeito específico (art. 789, IV, § 2º, CLT). INTIMEM-SE as partes. GERMANA DE MORELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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