Processo 0000287-27.2017.8.12.0011
TJMS • Recurso em Sentido Estrito/Recurso Ex Officio
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Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0000287-27.2017.8.12.0011 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Recorrente: J. S. de S. DPGE - 1ª Inst.: Stebbin Athaides Roberto da Silva Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Victor Leonardo de Miranda Taveira Vítima: M. C. C. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
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