Processo 0000287-33.2026.5.05.0342

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000287-33.2026.5.05.0342 RECLAMANTE: JURANDIR MESQUITA RODRIGUES RECLAMADO: AGROPECUARIA SCHIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83fc36b proferida nos autos. DECISÃO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Vistos etc. 1. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA SCHIO S.A., regularmente qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move JURANDIR MESQUITA RODRIGUES, opôs exceção de incompetência territorial (Id 867871b). O excepto apresentou manifestação (Id d39aa78). Realizada audiência para instrução do incidente, na qual foram tomados os depoimentos do reclamante e de uma testemunha (Id d5a4df6). Posteriormente, a excipiente requereu a juntada de documentos (Id 7f9f141). Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar, na qual a excipiente alega, em síntese, que o excepto prestou serviços exclusivamente no município de Vacaria/RS, local onde foi celebrado o contrato de trabalho por prazo determinado e realizada a admissão do trabalhador. Sustenta que a competência territorial deve ser fixada no local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 651, caput, da CLT, asseverando que não possui filial ou escritório no Estado da Bahia. O excepto, por sua vez, sustenta que foi recrutado em seu município de origem, Curaçá/BA, sob a promessa de emprego, transporte interestadual gratuito e alojamento fornecido pela própria empregadora. Alega que a exigência de deslocamento de longa distância para litigar em Vacaria/RS inviabilizaria o seu acesso à tutela jurisdicional, dada a sua condição de hipossuficiência econômica, violando o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O art. 651 da CLT preconiza regra geral segundo a qual é o local em que o empregado presta serviços ao empregador que firma a competência em razão do lugar da Vara do Trabalho para dirimir a demanda trabalhista. Entretanto, tem tomado assento na Doutrina e na Jurisprudência já há algum tempo a percepção de que tal regramento deve ser mitigado em prol do princípio constitucional que assegura o acesso à justiça, mediante análise casuística. Isso se dá pelo fato de ter o legislador ordinário buscado estabelecer norma apta a facilitar o acesso do empregado à justiça, em atenção ao preceito contido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No caso em apreço, a prova oral produzida afasta a tese da excipiente de que o trabalhador teria se deslocado por conta própria em busca de emprego. Em seu depoimento pessoal (Id d5a4df6), o excepto declarou que o gerente da reclamada, Sr. Robson, realizou o recrutamento direto de cerca de 40 trabalhadores na cidade de Curaçá/BA, providenciando e custeando o transporte de todos em ônibus disponibilizado pela própria empresa. A testemunha ouvida, Sr. José Carlos Lima Freire (Id d5a4df6), confirmou a dinâmica dos fatos, declarando que também foi recrutado pelo gerente Robson na região e conduzido ao Sul do país em ônibus fornecido pela empregadora, ficando alojado nas dependências da ré. A alegação da excipiente de que o contrato de trabalho e os exames admissionais foram formalizados apenas em Vacaria/RS, conforme indicam os documentos de Id 8bedef6 e Id 9f9766c, não altera a realidade do recrutamento interestadual. A formalização…

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