Processo 0000287-80.2020.8.10.0139
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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PROCESSO Nº 0000287-80.2020.8.10.0139 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: JHEMISON MOREIRA DA CONCEICAO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em face de JHEMISON MOREIRA DA CONCEICAO para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Decisão de recebiment
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