Processo 0000288-03.2025.5.14.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000288-03.2025.5.14.0051 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (3) RECORRIDO: DAVI ASSIS SANT ANA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b252df3 proferida nos autos. RORSum 0000288-03.2025.5.14.0051 - SEGUNDA TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. FORTUNCERES S.A. ANA CLAUDIA FARIA VIRGINIO (SP486786) JULIANO CARLOS SALES DE OLIVEIRA (SP279586) RAFAEL GOMES DUARTE (SP328636) RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) THAYNARA CORREA DE OLIVEIRA (SP378361) Recorrente:   Advogado(s):   2. MINERVA S.A. ANA CLAUDIA FARIA VIRGINIO (SP486786) JULIANO CARLOS SALES DE OLIVEIRA (SP279586) RAFAEL GOMES DUARTE (SP328636) RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) THAYNARA CORREA DE OLIVEIRA (SP378361) Recorrente:   Advogado(s):   3. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA (SP213435) Recorrido:   Advogado(s):   DAVI ASSIS SANT ANA EBER COLONI MEIRA DA SILVA (RO4046) FELIPE WENDT (RO4590) MICHELY DE FREITAS (RO8394) Recorrido:   Advogado(s):   MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA (SP213435) Recorrido:   Advogado(s):   FORTUNCERES S.A. ANA CLAUDIA FARIA VIRGINIO (SP486786) JULIANO CARLOS SALES DE OLIVEIRA (SP279586) RAFAEL GOMES DUARTE (SP328636) RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) THAYNARA CORREA DE OLIVEIRA (SP378361) Recorrido:   Advogado(s):   MINERVA S.A. ANA CLAUDIA FARIA VIRGINIO (SP486786) JULIANO CARLOS SALES DE OLIVEIRA (SP279586) RAFAEL GOMES DUARTE (SP328636) RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) THAYNARA CORREA DE OLIVEIRA (SP378361) Valor da condenação: R$ 45.257,14 RECURSO DE: FORTUNCERES S.A. (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2026 - Id 50cd855,2e7cc43; recurso apresentado em 10/08/2026 - Id 04ff59a). Representação processual regular (Id 4d2761b e 8234607). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4bb1157 : R$ 45.257,14; Custas fixadas, id 4bb1157: R$ 905,16; Depósito recursal recolhido no RO, id c325058 : R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 8c0b6ee, 3bb2684; Depósito recursal recolhido no RR, id b206d9b: R$ 37.470,08.Depósito recursal substituído por apólice de seguro garantia judicial na forma prevista no § 11 do art. 899 da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registro, inicialmente, que a presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula do e. Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do e. Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n. 442 da Corte Superior Trabalhista. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 2º, § 2º e § 3º e 448-A, Parágrafo único da CLT - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; - contrariedade ao Tema nº 1.232 da Repercussão…

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