Processo 0000288-23.2025.8.25.0026

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22956/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813588 NÚMERO ÚNICO: 0000288-23.2025.8.25.0026 PROCESSO ORIGEM....202567100292 PROCEDÊNCIA........TOMAR DO GERU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ERENICE FONSECA VALENÇA ADVOGADO - JOAO DIAS DOS SANTOS - OAB: 8388/SE APELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL SUSCITADA APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR HIPOTECA E AFASTANDO ALEGAÇÕES DE NULIDADE CONTRATUAL, EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE; (II) SABER SE FICOU CARACTERIZADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A INVALIDAR OS CONTRATOS E A GARANTIA HIPOTECÁRIA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS PACTUADOS; E (III) SABER SE É ADMISSÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE RECURSAL, DAS TESES DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE MOSTROU-SE REGULAR, INEXISTINDO VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER A VALIDADE DA EXECUÇÃO.4. A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO FOI COMPROVADA, COMPETINDO À EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, É INCABÍVEL A REVISÃO PRETENDIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. AS TESES RELATIVAS À IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E DOS BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE AGRÍCOLA NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA EM SEDE DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 1.013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 381, 382 E 539 DO STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO VII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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