Processo 0000288-29.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ADV: HUGO SOUZA BITTENCOURT (OAB 21489/AL) - Processo 0000288-29.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Maria Eliete da Silva Araujo - DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir o autor condição econômica para pagar as despesas do processo, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º
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