Processo 0000288-45.2026.8.25.0072

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202683000212 NÚMERO ÚNICO: 0000288-45.2026.8.25.0072 EXEQUENTE : CPS ENGENHARIA E ENERGIA RENOVAVEIS LTDA (GOTE SOLAR ENGENHARIA) ADV. : RAFAEL LEÃO NOGUEIRA TORRES - OAB: 11451-SE EXECUTADO : KLA SUPERMERCADO EIRELI ME ADV. : CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101-SE SENTENÇA....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR CPS ENGENHARIA E ENERGIA RENOVÁVEIS LTDA. (GOTEC SOLAR ENGENHARIA) EM FACE DE KLA SUPERMERCADO EIRELI ME (SUPERMERCADO GABRIELLY), OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INSTALAÇÃO DE GERADOR SOLAR FOTOVOLTAICO. NO CURSO DO PROCEDIMENTO, AS PARTES PETICIONARAM EM 15/03/2026 NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REQUERENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. A ANÁLISE DO INSTRUMENTO DE ACORDO REVELA QUE AS PARTES, ASSISTIDAS POR SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR, ESTABELECERAM A QUITAÇÃO DO DÉBITO MEDIANTE O PAGAMENTO DO MONTANTE TOTAL DE R$ 162.395,20 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS), PARCELADO EM UMA ENTRADA, UMA PARCELA SUBSEQUENTE E TRINTA PRESTAÇÕES MENSAIS COM TERMO FINAL EM OUTUBRO DE 2028. O AJUSTE CONTEMPLA AINDA A PREVISÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM CASO DE INADIMPLEMENTO E A RATIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO SOBRE OS EQUIPAMENTOS INSTALADOS ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL. VERIFICA-SE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL É VÁLIDO, ENVOLVENDO PARTES CAPAZES E DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL, PREENCHENDO OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 840 E 841 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DEVE SER CHANCELADA PELO JUÍZO, IMPORTANDO NA IMEDIATA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO OBSERVAR O QUANTO PACTUADO PELAS PARTES OU, NO SILÊNCIO DO INSTRUMENTO, A REGRA DO ARTIGO 90, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDINDO A HIPÓTESE DO ART. 90, § 3º, DO MENCIONADO DIPLOMA PROCESSUAL, FICAM AS PARTES DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

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