Processo 0000288-68.2019.8.17.2770

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0000288-68.2019.8.17.2770 APELANTE: FABIOLA CRISTINA COUTINHO DE LIRA MAROJA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTEIRO TEOR Relator: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0000288-68.2019.8.17.2770 EMBARGANTE: FABIOLA CRISTINA COUTINHO DE LIRA MAROJA EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A Gabinete Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABIOLA CRISTINA COUTINHO DE LIRA MAROJA contra o acórdão proferido por esta Egrégia Câmara Cível, assim ementado: (S23) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SAQUES INDEVIDOS. SUPRESSIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1150 STJ). 2. O prazo prescricional para o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep é de 10 anos, contados da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados (Tema 1150 STJ). 3. A ausência de contestação por parte do titular da conta PASEP sobre as movimentações registradas nos extratos ao longo de um período considerável implica a aplicação do princípio da supressio, precluindo o direito de questionar posteriormente tais movimentações, conforme os fundamentos do direito civil sobre atos próprios e expectativas legítimas. 4. Incumbe ao autor da ação demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. A mera alegação de não recebimento dos valores documentados nos extratos bancários, sem provas concretas que corroborem tal afirmativa, não é suficiente para invalidar a presunção de veracidade e legitimidade dos extratos apresentados pela instituição financeira. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva. Julgada totalmente improcedente a lide. A parte embargante sustenta a existência de omissões no acórdão quanto à análise de provas relevantes, especialmente as microfilmagens e o parecer atuarial, que demonstrariam desfalques na conta PASEP entre 1988 e 1989; à interpretação equivocada de rubricas bancárias que não afastariam o prejuízo; à ausência de manifestação expressa sobre o parecer atuarial; à não aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova; e à desconsideração de jurisprudência dominante do TJPE em casos análogos, requerendo, ao final, o saneamento das omissões com atribuição de efeitos infringentes para reformar o julgado e julgar procedente o pedido inicial. O Banco do Brasil sustenta que os embargos são incabíveis por inexistir omissão no acórdão, tratando-se de mera tentativa de rediscutir o mérito; defende que não houve desfalque, sendo regulares as movimentações do PASEP, que refletem pagamentos de rendimentos; alega ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova; afirma ausência de ato ilícito e de danos, requerendo, ao…

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