Processo 0000288-78.2026.8.04.5100

DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, na qual o autor sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato de empréstimo consignado firmado em 10/07/2020, no valor de R$ 8.497,23. Segundo a petição, o empréstimo foi pactuado em 96 parcelas de R$ 295,28, totalizando R$ 28.346,88, com taxa de juros de 3,32% ao mês e 47,98% ao ano. O autor afirma que tais

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.