Processo 0000289-19.2025.5.06.0145

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS RORSum 0000289-19.2025.5.06.0145 RECORRENTE: SUZANA MARIA BARBOSA BATISTA RECORRIDO: GL INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 074decd proferida nos autos. RORSum 0000289-19.2025.5.06.0145 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SUZANA MARIA BARBOSA BATISTA JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO (PE33417) RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS (PE21477) Recorrido:   Advogado(s):   GL INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA BRUNO MOURY FERNANDES (PE18373) MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA (PE19430) NATALIA FERNANDES DO REGO (PE27930)   RECURSO DE: SUZANA MARIA BARBOSA BATISTA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2026 - Id 0de3e17; recurso apresentado em 10/04/2026 - Id 6fcf495). Representação processual regular (Id 97de353 ). Preparo dispensado (Id da8eb40 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do caput do artigo 5º; incisos XXII e XXVIII do artigo 7º; artigos 6 e 196 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido - Id fe468fa: "O Juízo de origem decidiu (ID. da8eb40, pág. 2): [...] Determinada a realização de perícia, concluiu o expert inexistir nexo entre a patologia de que é acometido o reclamante e suas atividades laborais na reclamada. Notificadas as partes para ciência do laudo, a reclamante apresentou impugnação, id da161d2, aduzindo haver no laudo inconsistências e contradições internas por não ter o laudo analisado os exames médicos e a relação de concausalidade entre as patologias que acometem a trabalhadora e as atividades por ela exercidas na empresa demandada, afirmando que o laudo, apesar de reconhecer o desempenho de atividades a exigir esforço físico intenso, postura prolongada e condições laborais penosas, contraditoriamente, aponta pela inexistência de nexo. Inicialmente, é necessário esclarecer que as ditas doenças ocupacionais são subdivididas em profissionais e do trabalho, restando definidas no art. 20 da Lei n.º 8.213/91. Assim sendo, considera-se doença profissional aquela produzida ou desenvolvida pelo exercício do labor próprio de determinada atividade e contemplada na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; ou mesmo a doença profissional do trabalho, sendo esta moléstia adquirida ou desencadeada em decorrência das condições…

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