Processo 0000289-31.2026.8.25.0007

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202689100291 NÚMERO ÚNICO: 0000289-31.2026.8.25.0007 AUTOR : COMERCIAL DE CALÇADOS LELES & SOARES LTDA ME ADV. : ALEX FABIAN COSTA DE ALMEIDA - OAB: 10969-SE RÉU : BRENO DE JESUS BARBOSA DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES, DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS, PASSARAM À TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, RESULTANDO-A FRUTÍFERA NOS SEGUINTES TERMOS: I) AS PARTES ACORDARAM QUE O REQUERIDO EFETUARÁ O PAGAMENTO VIA PIX (CNPJ):02.237.721/0001-36. TITULARIDADE: SUPERMODA. O VALOR TOTAL ACORDADO É DE R$ 200,97 (DUZENTOS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), A SER QUINTADO EM 3(TRÊS) PARCELAS DE R$67,00 (SESSENTA E SETE REAIS) COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NO DIA 25/06/2026, AS DEMAIS PARCELAS TODO DIA 25 DOS MESES SUBSEQUENTES; II)OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DEVERÃO SER ENVIADOS PARA O CONTATO: (79) 99874-4446 III) O REQUERIDO INFORMOU SEU CONTATO TELEFONE ATUALIZADO, QUAL SEJA: (79)99863-8087; IV)O INADIMPLEMENTO DE QUALQUER PARCELA ACARRETARÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS, INCINDINDO MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR. V) OCORRENDO O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO FIXADA NESTE TERMO, PODERÁ A PARTE CREDORA PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS INDEPENDENTE DE NOVA CITAÇÃO; VI)AS PARTES CONCORDAM INTEGRALMENTE COM OS TERMOS DESTE ACORDO E SOLICITAM A SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; VII) AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. APÓS, SIGAM OS AUTOS CONCLUSOS. O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA FOI DISPONIBILIZADO ÀS PARTES NA PRÓPRIA VIDEOCONFERÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE TODOS SE MANIFESTARAM VERBALMENTE SOBRE SEU TEOR, ACEITANDO-O (ART. 17, CAPUT, DA PORTARIA NORMATIVA TJ/SE N.° 47/2020). NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR EM SEDE DE CONCILIAÇÃO, ENCERRO O PRESENTE ATO QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO E/OU MANIFESTADO CONCORDÂNCIA DE FORMA ORAL.

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