Processo 0000289-40.1996.8.19.0204
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000289-40.1996.8.19.0204 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0000289-40.1996.8.19.0204 Protocolo: 3204/2026.00431307 RECTE: MARIA DO AMPARO PATRICIA GOMES ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO OAB/RJ-080386 ADVOGADO: DANIEL GUIMARÃES SAD OAB/RJ-125326 RECORRIDO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO
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