Processo 0000289-49.2015.8.26.0537

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Jose Severino dos Santos Caetano, PROCESSO Nº  0000289‑49.2015.8.26.0537 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Diadema, Estado de São Paulo, Dr(a). Thiago Dantas Cunha Nogueira De Souza, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu Jose Severino dos Santos Caetano, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido, que, nos autos em epígrafe, foi reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, tendo sido autorizada a restituição da fiança depositada. Fica o interessado INTIMADO para que informe nos autos os dados bancários necessários à expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Fica, ainda, ADVERTIDO de que, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem manifestação ou sem a adoção das providências necessárias ao levantamento da quantia, fica desde já decretado o perdimento do valor depositado, devendo o numerário ser destinado ao FUNPEN, aplicando‑se, por interpretação sistemática, o disposto no artigo 503 das NSCGJ e nos artigos 123 e 345 do Código de Processo Penal, conforme determinado nos autos. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Diadema, aos 30 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.