Processo 0000289-51.2026.8.26.0638

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Processo Digital nº: 0000289‑51.2026.8.26.0638 Classe: Assunto: Processo Administrativo - Expediente de eliminação de autos Tipo Completo da Parte Ativa  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, com o prazo de 30 (trinta) dias, das execuções fiscais em condições de incineração, referente ao Expediente para Inutilização e Encaminhamento à Reciclagem de Autos de Execuções Fiscais Findas instaurado pelo Processo nº  0000289‑51.2026.8.26.0638 , do Cartório da Corregedoria Permanente da 1ª Vara Judicial da Comarca de Tupi Paulista, Estado de São Paulo.  O(A) MM. Juiz(a) de Direito Corregedor(a) Permanente da 1ª Vara, do Foro de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). CAROLINE COSTA VERAS, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital vierem ou dele conhecimento tiverem, que serão destruídos os processos de execuções fiscais adiante relacionados, extintos e arquivados há mais de 2 (dois) anos, nos termos dos artigos 296 a 298 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS:  2050008‑87.1974.8.26.0638 ;  2050066‑90.1974.8.26.0638 ;  2050160‑33.1977.8.26.0638 ; podendo, eventuais interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Edital, apresentar requerimentos ou reclamações. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu‑se o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Eu, Rodrigo Alexandro Fernandes, Supervisor de Serviço, digitei e conferi. Dado e passado nesta cidade de Tupi Paulista, aos 15 de julho de 2026.

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