Processo 0000289-73.2024.5.12.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000289-73.2024.5.12.0052 AGRAVANTE: VALDAIR DO AMARAL (DE CUJUS) E OUTROS (5) AGRAVADO: MARLISE SCHIOCHET E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000289-73.2024.5.12.0052 (AP) AGRAVANTE: VALDAIR DO AMARAL, FRANCIELI TEREZINHA FERREIRA DE MELO, NATACHA SUELY DO AMARAL, THAIS BIANCA MELO DO AMARAL, VOLNEI DEMARCH, IRINEU ROSSI AGRAVADO: MARLISE SCHIOCHET, SIDINEI FERREIRA DE MELO - ME, SIDINEI FERREIRA DE MELO RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI       EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. Comprovado que o terceiro embargante adquiriu o imóvel do executado antes da averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, sem prova de má-fé nessa alienação, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o levantamento da constrição judicial.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Timbó, SC, sendo agravantes VALDAIR DO AMARAL (ESPÓLIO DE), FRANCIELI TEREZINHA FERREIRA DE MELO, NATACHA SUELY DO AMARAL, THAIS BIANCA MELO DO AMARAL, VOLNEI DEMARCH, IRINEU ROSSI e agravados MARLISE SCHIOCHET, SIDINEI FERREIRA DE MELO - ME, SIDINEI FERREIRA DE MELO. Os embargados interpõem agravo de petição contra a decisão, da lavra da Juíza Nelzeli Moreira Da Silva Lopes, que acolheu os embargos de terceiro e determinou a liberação da penhora incidente sobre o imóvel da embargante. Contraminuta pela parte contrária. Manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pelo regular prosseguimento do feito, reservando-se o direito de intervenção oral por ocasião da sessão de julgamento. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃOS DOS EMBARGADOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por terceira adquirente de imóvel penhorado nos autos n. 0000752-93.2016.5.12.0052. Insurgem-se os embargados contra a decisão que determinou a "liberação da penhora incidente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 20.296 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Timbó(SC), levada a efeito nos autos da ATOrd 0000752-93.2016.5.12.0052". Alegam que a má-fé da adquirente do imóvel (a terceira embargante) está demonstrada ao dizer na inicial que após a aquisição do imóvel teve ciência de dívidas incidentes sobre o imóvel. Também afirmam contradição nos autos, porque disse ao oficial de justiça que comprou o imóvel por intermédio de imobiliária e que não havia nenhuma restrição. Alegam que se trata de negócio supostamente celebrado em setembro de 2017, mas que só foi a registro em março de 2024, ressaltando a inconsistência da assunção de dívida de mais de seis anos sem a devida cautela, o que fez a embargante assumir para si o risco de ineficácia do negócio jurídico. Asseveram que, à época, a embargante já deveria saber das dívida que oneravam o imóvel. Dizem que mesmo sem o registro da penhora sobre o bem, as circunstâncias do caso concreto permitem concluir pela ausência de boa-fé da adquirente, que poderia obter certidões negativas de débito, mas não o fez, como mostra o próprio contrato de compromisso de compra e venda. Alegam que, apesar de a…

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