Processo 0000289-77.2021.8.25.0016
TJSE • Apelação Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202162100319 NÚMERO ÚNICO: 0000289-77.2021.8.25.0016 REQUERENTE : JOSE CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA ADV. : VIRGINIA HORA FEITOSA - OAB: 8454-SE REQUERIDO : MOACIR PEREIRA ADV. : MARCELA FIGUEIREDO DE MOURA - OAB: 12312-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 166, INCISO VI, 1.200, 1.784 E 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 487, INCISO I, 561 E 619, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO: A) PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO
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