Processo 0000289-97.2024.5.09.0653

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF AP 0000289-97.2024.5.09.0653 AGRAVANTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: UNIPORT ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4c14db proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000289-97.2024.5.09.0653 - Seção Especializada Recorrente:   Advogado(s):   1. PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO BASTOS ALVES (PR31253) Recorrido:   Advogado(s):   UNIPORT ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA FERNANDO BASTOS ALVES (PR31253) Recorrido:   Advogado(s):   DIPORT DISTRIBUIDORA LTDA - EPP FERNANDO BASTOS ALVES (PR31253) Recorrido:   Advogado(s):   J M FERNANDES ADMINIS EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA FERNANDO BASTOS ALVES (PR31253) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LUCAS SOUZA DA SILVA DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (PR15395) ELTON LUIZ DE CARVALHO (PR14494) JEFERSON GARCIA KATO (PR40224) JOAO PEDRO BEZERRA FERREIRA (PR113612) LIGIA WEISS DE PAULA MACHADO (PR65972) Recorrido:   NILSON CAMPIOLO   RECURSO DE: PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/05/2026 - Id 9ac6e00,640b9ac,26e8a35,927e425; recurso apresentado em 27/05/2026 - Id 7430f67). Representação processual regular (Id 0eef0b8 ). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A Seção Especializada consignou que "Não determinado pelo título transitado em julgado qual a forma de apuração da Selic (Receita Federal, Selic simples ou Selic composta), deve o calculista optar pela metodologia que atende aos comandos da legislação citada no acórdão do STF, ou seja, SELIC RECEITA FEDERAL. Isso porque a decisão do STF fixou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC, a qual inclui a correção monetária e os juros moratórios, conforme art. 406 do CC, que faz referência expressa à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional ("Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional")".  No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: "(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais…

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