Processo 0000289-97.2026.8.04.9001
TJAM • Mandado de Segurança Cível
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública (Fonoaudióloga) da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES/AM), objetivando a concessão de progressões funcionais previstas na Lei Estadual nº 3.469/2009. A impetrante alega estagnação na carreira devido à inércia da
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