Processo 0000290-45.2026.8.25.0062
TJSE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202680000292 NÚMERO ÚNICO: 0000290-45.2026.8.25.0062 EXEQUENTE : LUCAS DE OLIVEIRA ADV. : LUCAS DE OLIVEIRA - OAB: 12339-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA ADV. : JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808-SE DECISÃO....: RELATÓRIO TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA, POR CONDUTO DE SUA PROCURADORIA GERAL, EM FACE DE LUCAS DE OLIVEIRA, QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. O EXEQUENTE DEFLAGROU
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